Violência doméstica

A violência doméstica abrange dois tipos de violência:

  • violência conjugal, relacional ou amorosa, isto é, a violência entre duas pessoas íntimas do mesmo sexo ou de sexo oposto, casadas, em parceria ou em união livre, que ocorre em qualquer momento da relação, incluindo no momento da ruptura ou quando a relação terminou, independentemente de partilharem ou terem partilhado o mesmo domicílio;
  • violência familiar, ou seja, a violência entre duas ou mais pessoas maiores e/ou menores, unidas ou não por laços familiares (famílias tradicionais e recompostas: avós, pais, filhos, irmãos, amigos) coabitando num ambiente familiar.
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De registar que nem todos os casos de violência são iguais.

  • Em determinados casos, um parceiro quer ter o poder e o controlo sobre o outro parceiro e utiliza diferentes meios para o conseguir, incluindo diferentes formas de violência, até a violência física.
  • Noutros casos, a violência é recíproca entre parceiros, ou seja, são violentos um para com o outro.

É também importante referir que a violência doméstica pode ser um ato isolado ou uma série de atos que se podem repetir, aumentar e agravar. Não se limita à violência física, mas inclui também violência psicológica, violência sexual, incluindo a violação, a violência económica e a violência social.

Não se esqueça dos seus filhos – mesmo como testemunhas diretas ou indiretas – eles continuam a ser vítimas dessa violência.

Estas diferentes formas de violência são punidas pelo Código Penal. Quando ocorrem no contexto de violência doméstica predefinida, as penas são mais severas (circunstâncias agravantes). Podem também constituir violência baseada no género.

A lei alterada de 8 de setembro 2003 sobre a violência doméstica prevê a possibilidade de expulsão durante 14 dias do domicílio familiar de qualquer pessoa que ponha em perigo ou volte a pôr em perigo a integridade física de uma pessoa com quem viva num ambiente familiar.

A polícia intervém na sequência de uma comunicação telefónica da vítima de violência, de uma testemunha direta ou indireta, ou mesmo da pessoa que recorre à violência. Recolhe as provas no local e informa o Procurador, que decide se expulsa ou não a pessoa.

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Se o Procurador determinar a expulsão, é proibido à pessoa expulsa:

  • regressar ao domicílio familiar durante 14 dias;

  • contactar com a pessoa protegida, diretamente ou através de outra pessoa (família, amigos, etc.);

  • aproximar-se da pessoa protegida.

Neste contexto, a polícia tem várias missões:

  • Leva a pessoa expulsa, que deve entregar as chaves e os dispositivos de abertura do domicílio familiar, para fora da casa da família;
  • Notifica o serviço de assistência às vítimas de violência doméstica, o SAVVD, que contacta a(s) pessoa(s) protegida(s) maior(es) de idade para as ajudar e assistir;
  • Notifica os dois serviços de assistência às vítimas menores de violência doméstica, o PSYea e Alternatives, que contactam a(s) pessoa(s) protegida(s) para que possam obrigatoriamente prestar o apoio necessário às crianças menores presentes no domicílio familiar;
  • Notifica o serviço que toma a cargo os(as) autores(as) de violência doméstica, o Riicht Eraus, que a pessoa expulsa deve contactar durante os primeiros sete dias da ordem de expulsão. Se não for feito qualquer contacto, o Riicht Eraus contactará a pessoa expulsa a partir do 8.º dia;
  • Fornece à pessoa protegida e à pessoa expulsa uma cópia da notificação de expulsão e informações escritas sobre os direitos e obrigações de cada pessoa relacionada com a expulsão, sobre os serviços competentes suprarreferidos e sobre as estruturas de acolhimento para mulheres e homens.

A pessoa expulsa pode recorrer para o tribunal contra a ordem de expulsão.

O tribunal pode prorrogar a ordem de expulsão até três meses, a pedido da pessoa protegida.

Se o procurador não determinar a expulsão:

  • A polícia entrega às partes presentes uma folha informando-as da situação de violência doméstica e dos serviços que as podem ajudar.

Quer seja vítima de violência, quer seja testemunha, quer recorra à violência, saiba que não está sozinho(a). Pode quebrar o ciclo da violência e procurar ajuda para sair dele.

Violência física

A violência física é qualquer ato de uma pessoa que resulta ou é suscetível de resultar em danos físicos, tais como bater e ferir outra pessoa, através do uso da sua própria força física. Pode também resultar em traumas, danos psicológicos, problemas de desenvolvimento ou morte voluntária ou involuntária. Pode constituir violência baseada no género.

No contexto da violência doméstica, a violência física pode resultar na expulsão ao abrigo da Lei sobre Violência Doméstica alterada de 8 de setembro de 2003.

Os artigos 393.º a 409.º do Código Penal criminalizam a violência física e preveem circunstâncias agravantes em casos de violência doméstica.

Quer seja vítima de violência, quer seja testemunha, quer recorra à violência, não está sozinho(a). Pode quebrar o ciclo da violência e obter ajuda para sair dele.

Violência psicológica

A violência psicológica refere-se a todos os comportamentos, palavras, ações e gestos de uma pessoa contra outra que violem a integridade psicológica ou mental da pessoa e se destinem a atacar diretamente a sua identidade, a sua autoestima, as suas emoções e sentimentos de ser ou não amada, e a sua autoconfiança. Pode manifestar-se através de agressão, violência, manipulação, coerção e ameaças e pode resultar em trauma psicológico. Pode constituir violência baseada no género.

No contexto da violência doméstica, casos de violência psicológica podem dar origem a expulsão ao abrigo da lei alterada de 8 de setembro de 2003 sobre a violência doméstica.

Vários artigos do Código Penal fazem referência à violência psicológica, nomeadamente os artigos 260.º-1 a 260.º-4 (atos de tortura, tratamentos desumanos e degradantes), 327.º a 330.º-1 (ameaças por gestos ou símbolos/ameaças verbais ou escritas) 371.º-1 (não representação da criança), 391.º bis (abandono da família), 442.º-2, 443.º (difamação ou calúnia), 448.º (insulto como delito), 561.º (insulto como contravenção), 563.º e 564.º (agressão ou violência menor). Para algumas formas de violência psicológica, existem circunstâncias agravantes em caso de violência doméstica.

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Violência sexual, incluindo a violação

A violência sexual abrange atos que vão desde o assédio verbal à penetração forçada, bem como uma grande variedade de formas de coerção que vão desde a pressão social e intimidação à força física.

Qualquer ato sexual cometido com ou sem violência, coação, ameaça e/ou sem o consentimento da vítima, bem como qualquer comentário, comportamento ou avanço de natureza sexual destinado a impor o seu próprio desejo a outra pessoa, é considerado violência sexual. A violência sexual, incluindo a violação, viola os direitos humanos. A grande maioria das vítimas são mulheres, raparigas e rapazes, mas os homens também são vítimas. É violência baseada no género.

Ninguém lhe pode impor um ato sexual, independentemente de se tratar de um comportamento oral, gestual ou escrito, de ações ou palavras que não queira e não tenha consentido.

No contexto da violência doméstica, a violência sexual pode levar à expulsão ao abrigo da Lei alterada sobre a violência doméstica de 8 de setembro de 2003.

A violência sexual e a violação são criminalizadas pelos artigos 372.º e 375.º do Código Penal. Estão previstas circunstâncias agravantes, nomeadamente quando ocorrem no contexto de violência doméstica.

Quer seja vítima de violência, quer seja testemunha, quer recorra à violência, saiba que não está sozinho(a). Pode quebrar o ciclo da violência e procurar ajuda para sair dele.

Mutilação genital feminina

A mutilação genital feminina é uma grave violação dos direitos humanos de uma pessoa. Todos os procedimentos que resultem na remoção parcial ou total dos órgãos genitais externos de mulheres ou raparigas e/ou qualquer outra mutilação dos órgãos genitais femininos, realizados para fins não terapêuticos, são considerados mutilação genital feminina. As vítimas são mulheres e raparigas. É violência baseada no género.

As mutilações genitais femininas não podem ser justificadas por qualquer tradição, prática, costume ou religião. É proibido, incluindo o ato de as facilitar ou encorajar, bem como a tentativa de as cometer. Estes atos são puníveis ao abrigo do artigo 409.º bis do Código Penal . Este artigo prevê igualmente uma série de circunstâncias agravantes, em particular quando a vítima é menor ou vulnerável, quando a mutilação resulta na morte da vítima mesmo sem intenção de matar, quando são usadas força, ameaças, coação, rapto ou logro, quando a mutilação é cometida pelos ascendentes da vítima ou por uma pessoa com autoridade sobre ela, ou quando resulta em doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho. O artigo 401.º bis do Código Penal prevê o agravamento das penas em caso de mutilação grave resultante de violência cometida contra uma criança com menos de quatorze anos de idade.

O facto de um cidadão luxemburguês, uma pessoa residente no Luxemburgo ou um estrangeiro que se encontre no Luxemburgo mutilar ou provocar a mutilação no estrangeiro de uma mulher ou rapariga é também punido pelo artigo 5.º -1 do Código de Procedimento Penal.

Quer seja vítima de violência, quer seja testemunha, quer recorra à violência, saiba que não está sozinho(a). Pode quebrar o ciclo da violência e procurar ajuda para sair dele.

Casamento e parceria forçados

O casamento forçado é o casamento ou união de facto de uma pessoa contra a sua vontade. Estes são frequentemente casamentos arranjados em que a família impõe o casamento ou a união de facto ao(à) seu(sua) filho(a). A maioria das vítimas são raparigas e mulheres, mas os rapazes e os homens também podem ser vítimas. É uma violência baseada no género.

Qualquer casamento ou parceria requer o consentimento mútuo, livre e voluntário de ambas as partes. Qualquer união entre duas pessoas, civil, religiosa ou consuetudinária, celebrada com base em ameaças e violência e sem o consentimento de ambos os cônjuges intencionais, será considerada forçada.

O Código Penal criminaliza o casamento forçado e a união de facto forçada no seu artigo 389.º.

O facto de um cidadão luxemburguês, uma pessoa residente no Luxemburgo ou um estrangeiro que se encontre no Luxemburgo casar ou estabelecer uma parceria civil à força no estrangeiro é também criminalizado pelo artigo 5.º-1 do Código do Processo Penal.

Quer seja vítima de violência, quer seja testemunha, quer recorra à violência, saiba que não está sozinho(a). Pode quebrar o ciclo da violência e procurar ajuda para sair dele.

Aborto e esterilização forçados

Toda a mulher é livre de viver a sua sexualidade sem procriar, ficar grávida ou não, continuar ou não uma gravidez, ter filhos ou não. Este é um direito fundamental e a primeira condição da sua igualdade com os homens. As vítimas são mulheres e raparigas. Constitui violência baseada no género.

O artigo 348.º do Código Penal criminaliza o aborto forçado. Prevê que: “Qualquer pessoa que, através de comida, bebida, medicação, violência, manobras ou qualquer outro meio, provocar ou tentar provocar deliberadamente o aborto de uma mulher grávida ou de uma mulher presumivelmente grávida que não tenha consentido no aborto, será punida com uma pena de prisão de cinco a dez anos.”

O artigo 349.º do Código Penal criminaliza o aborto provocado pelo exercício voluntário da violência, mas sem a intenção de o produzir, com circunstâncias agravantes se tiver havido premeditação ou conhecimento do estado de gravidez.

O facto de um cidadão luxemburguês, uma pessoa residente no Luxemburgo ou um estrangeiro que se encontre no Luxemburgo cometer no estrangeiro um aborto forçado também é punível pelo artigo 5.º-1 do Código de Processo Penal.

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Assédio e assédio sexual

O assédio é uma forma de violência através da qual uma pessoa procura dominar e intimidar outra pessoa a fim de degradar as suas condições de vida ou a sua saúde física ou psicológica. Há duas formas de assédio:

  • assédio moral: o facto de impor a uma pessoa comentários, comportamentos, de forma repetida e deliberada, destinados a minar a sua dignidade, a causar uma deterioração das suas condições de vida, da sua saúde física ou mental e a criar um ambiente intimidante, hostil ou humilhante. O assédio moral pode ser baseado no sexo ou na identidade de género da pessoa. Neste caso, trata-se de discriminação com base no género.
  • Assédio sexual: o facto de impor a uma pessoa comentários ou comportamentos físicos, verbais, escritos ou gestuais baseados na identidade sexual ou de género ou de natureza sexual, cujo objetivo é degradar e humilhar uma pessoa, criar uma situação intimidante, hostil ou ofensiva a fim de obter ou não um ato de natureza sexual. É uma discriminação com base no género.

O assédio pode ocorrer em todas as esferas da vida privada, pública e/ou profissional e pode também ter lugar online. O assédio virtual é cometido através de telemóveis, chats e redes sociais, entre outros.

Como discriminação, o assédio moral e o assédio sexual são proibidos pelo artigo 454.,º e seguintes do Código Penal. O’artigo 442.º-2 do Código Penal criminaliza o assédio obsessivo. O voyeurismo é punível ao abrigo do novo artigo 385.º ter do Código Penal.

O Código do Trabalho regula o assédio sexual e moral no local de trabalho e proíbe qualquer discriminação direta ou indireta com base no sexo, deficiência, idade, orientação sexual, filiação ou não filiação, real ou assumida, de “uma nacionalidade”, raça ou grupo étnico, religião ou crenças (art.º L.162.º-12, L.241.º-1(1) , L.245.º-2 a L.245.º-8, L.251.º-1). O mesmo se aplica à lei alterada de 16 de abril de 1979, que estabelece o estatuto geral dos funcionários do Estado, e à lei alterada de 24 de dezembro de 1985 que estabelece o estatuto geral dos funcionários municipais.

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Crime de honra

O crime de honra é um crime (homicídio, homicídio voluntário, assassínio) perpetrado por uma pessoa para vingar a sua honra. Destina-se a punir uma pessoa por transgredir normas ou costumes culturais, religiosos, sociais ou tradicionais. Tal ato é frequentemente justificado como reação ao comportamento da vítima percecionado como tendo trazido desonra a uma família ou infringido  um “código de honra”. Estes crimes são frequentemente cometidos por membros da família ou da comunidade próxima da vítima e são a maior parte das vezes premeditados. A maioria das vítimas são mulheres e raparigas. É violência baseada no género.

Nenhuma prática, cultura, costume, religião, tradição ou a chamada “honra” pode justificar um tal crime. Os crimes de honra são puníveis pelo Código Penal.

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Tráfico de seres humanos

O tráfico de seres humanos é o ato de recrutar, e/ou transferir, e/ou abrigar, e/ou receber uma pessoa, ou tomar, passar ou transferir o controlo sobre ela com vista à sua exploração sexual ou através do trabalho (escravatura doméstica, servidão, trabalho manual, agricultura, restauração, trabalho sazonal). O tráfico também pode ocorrer no contexto de mendicidade forçada, remoção de órgãos ou com o objetivo de forçar uma pessoa a cometer crimes ou infrações contra a sua vontade. Trata-se de uma violação dos direitos fundamentais e de uma forma grave de violência. Pode constituir violência baseada no género.

O tráfico de pessoas é criminalizado pelos artigos 382.º-1 e 382.º-2 do Código Penal. O recurso à prostituição de uma pessoa vítima de tráfico ou vulnerável ou menor é também criminalizado pelos artigos 382.º-6 a 382.º-8. A utilização de meios tais como ameaças, violência, rapto, logro, abuso de autoridade, vulnerabilidade da pessoa, e a oferta de pagamentos para obter o consentimento de uma pessoa com autoridade sobre outra pessoa constituem circunstâncias agravantes.

O consentimento da vítima não exonera o autor ou cúmplice da sua responsabilidade criminal e não constitui fator atenuante.

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Novas formas de violência

Novas formas de violência sexual estão a desenvolver-se ou a expandir-se com a emergência das redes sociais e das novas tecnologias, entre as quais:

  • O voyeurismo, também designado “upskirting” (filmar sob as saias), é a utilização de qualquer meio para observar as partes íntimas de uma pessoa, sem o seu conhecimento ou consciência e sem o seu consentimento. O voyeurismo pode ocorrer tanto em espaços fechados, tais como provadores e casas de banho, como em espaços abertos, tais como transportes públicos.

O voyeurismo é um crime e constitui uma forma grave de violência sexual e de violência baseada no género que afeta sobretudo mulheres e raparigas.

O novo artigo 385.º ter do Código Penal pune “a utilização de qualquer meio para observar as partes íntimas ou a roupa interior de uma pessoa que essa pessoa, em virtude da sua roupa ou presença num local fechado, escondeu da vista de terceiros, quando cometida sem o conhecimento ou consentimento da pessoa”.

Mais informação

Estão previstas circunstâncias agravantes quando a vítima é menor ou vulnerável, quando a infração é cometida por uma pessoa que abusa da autoridade conferida pelas suas funções, quando a infração é cometida por vários autores ou cúmplices, quando é cometida em transportes públicos ou quando as imagens são difundidas, transmitidas, gravadas ou fixadas, em particular através das redes sociais e das novas tecnologias.

  • O sexto, também designado “sexting” (que engloba as palavras “sex” e “texting” em inglês) é o ato de enviar e trocar eletronicamente, via SMS, chat, ou redes sociais, mensagens, selfies, fotografias, e vídeos amadores de natureza sexual de uma pessoa.

Inicialmente considerado como prova de amor ou de confiança, uma fonte de excitação mútua, um teste de coragem ou namoro, o sexting também pode ter consequências graves quando o seu objetivo é chantagear ou vingar-se da vítima, prejudicá-la, degradar a sua imagem, humilhá-la, “ciberassediá-la”. Nestes casos, o sexting é uma forma grave de violência sexual, assédio sexual e invasão de privacidade.

Praticado sem o consentimento da pessoa, pode ser objeto de procedimento judicial.

Mais informação

O sexting não existe enquanto tal na lei luxemburguesa, mas pode constituir uma violação de uma ou mais leis ou do Código Penal, dependendo se os factos se enquadram na categoria de assédio e perseguição obsessiva, espionagem da vida de alguém na Internet (stalking), injúrias, crime informático, violação da privacidade, chantagem com base sexual (sextorsion) ou um ato pelo qual um adulto entra em contacto com um menor com menos de 16 anos (diretamente ou fazendo-se passar por menor) a fim de lhe fazer avanços sexuais (grooming).

Quando estão envolvidos menores, o sexting é punível por lei. A produção, difusão ou posse de fotos de nus ou similares de um menor é proibida pelo Código Penal. O mesmo se aplica aos seguintes artigos: 383.º a 384.º – fabrico, posse e difusão de conteúdos pornográficos ou violentos relacionados com menores, 385.º-2 Grooming, 231.º bis Crime informático, 442.º-2 Stalking, 448.º Injúrias, 470.º Chantagem com base no sexo.

A Lei de 11 de agosto de 1982 relativa à proteção da vida privada pode também ser aplicada.

Quer seja vítima de violência, quer seja testemunha, quer recorra à violência, saiba que não está sozinho(a). Pode quebrar o ciclo da violência e procurar ajuda para sair dele.