A prevenção destas violências não deve ser da exclusiva responsabilidade dos Estados. De facto, a Convenção apela a todos os membros da sociedade para que contribuam para a criação de uma Europa livre de todas as formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. Esta violência é omnipresente devido à persistência da misoginia. Cada um de nós pode, ao seu próprio nível, questionar estereótipos de género, práticas tradicionais perigosas e discriminação contra as mulheres. Só alcançando a verdadeira igualdade de género se pode pôr termo à violência contra as mulheres.

Não nos esqueçamos que não basta criar estruturas de proteção e serviços de apoio às vítimas. Devemos também assegurar que as vítimas estejam conscientes dos seus direitos e saibam onde e como obter ajuda.

A Convenção define e criminaliza as várias formas de violência contra as mulheres, bem como a violência doméstica. Este é um dos seus numerosos méritos. Para dar efeito à Convenção, os Estados-Partes devem eventualmente introduzir novas infrações, entre as quais: violência psicológica e física, violência sexual e violação, perseguição, mutilação genital feminina, casamentos forçados, aborto e esterilização forçada. Além disso, os Estados-Partes devem assegurar que a cultura, a tradição ou a “honra” não sejam consideradas como justificações para tal comportamento.

Uma vez introduzidas estas novas infrações nos sistemas jurídicos nacionais, não há razão para não processar judicialmente os autores de violência. Pelo contrário, os Estados-Partes tomarão uma série de medidas para assegurar que quaisquer alegações de violência sejam efetivamente investigadas. Consequentemente, as forças da ordem devem responder aos pedidos de ajuda, recolher provas e avaliar o risco de violência para proteger adequadamente a vítima.

Além disso, os Estados-Partes devem assegurar que os direitos das vítimas sejam respeitados em todas as fases do processo e que a vitimização secundária seja evitada às vítimas.

A Convenção baseia-se na premissa de que nenhum organismo pode lidar sozinho com a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Uma resposta eficaz a este tipo de violência requer a ação concertada de muitos atores. A Convenção apela, por conseguinte, aos Estados-Partes para implementarem políticas abrangentes e coordenadas envolvendo organismos públicos, ONG, bem como os parlamentos e os poderes nacionais, regionais e locais. O objetivo é assegurar que as políticas de prevenção e de luta sejam implementadas a todos os níveis de governo e por todos os organismos e instituições competentes. Tal pode ser conseguido, por exemplo, através do desenvolvimento de um plano de ação nacional com um mandato ou papel específico para cada organismo.

A experiência dos países que já adotaram tal abordagem mostra que se obtêm resultados muito melhores quando as forças da ordem, o poder judicial, as ONG, os organismos de proteção da criança e outros parceiros competentes unem esforços sobre um caso particular.

A Convenção não se dirige apenas aos governos e organizações não governamentais, parlamentos nacionais e autoridades locais; envia também uma mensagem clara a toda a sociedade. Todos os homens, todas as mulheres, todos os rapazes e raparigas, todos os pais, todos os parceiros devem aprender que a violência, sob qualquer forma, não é a solução adequada para as dificuldades ou a forma de viver uma vida pacífica. Todos devem compreender que a violência contra as mulheres e a violência doméstica não são nem serão mais toleradas.

A violência contra as mulheres e a violência doméstica não podem ser combatidas negligenciando as questões de igualdade de sexos. As mulheres podem ser vítimas de violência por causa do seu sexo. Alguns tipos de violência, em particular a violência doméstica, afetam as mulheres de forma desproporcionada.

Consequentemente, a Convenção coloca a eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica no quadro do objetivo da igualdade de jure e de facto. No seu preâmbulo, reconhece a natureza estrutural de tal violência, que é simultaneamente causa e consequência de relações de poder desiguais entre mulheres e homens, e que impede o pleno desenvolvimento das mulheres. Para combater a desigualdade, a Convenção apela aos Estados para implementarem políticas de igualdade de género e para promoverem a autonomização das mulheres. Tal não significa tratar as mulheres como vítimas impotentes, mas capacitá-las para reconstruir as suas vidas.

Embora a Convenção se concentre em todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica, também reconhece que a violência doméstica afeta igualmente o homem. Os Estados podem optar por aplicar ou não esta Convenção a rapazes e homens vítimas de violência.

Muitas formas de discriminação, práticas nocivas e estereótipos de género formam a matriz do comportamento violento. Por este motivo, a Convenção aborda especificamente os estereótipos de género nas áreas da sensibilização, educação, meios de comunicação social e formação de profissionais. Estabelece também a obrigação de basear as medidas de proteção e assistência, bem como as investigações e os procedimentos legais, numa compreensão da violência baseada no género. O conceito de género permeia assim a Convenção em profundidade.

As mulheres migrantes, com ou sem documentos, e as mulheres requerentes de asilo são particularmente vulneráveis à violência baseada no género. Embora as suas razões para deixar os seus países e o seu estatuto legal variem muito, ambos os grupos correm um risco acrescido de violência e enfrentam desafios semelhantes na resposta à mesma. A Convenção proíbe, por conseguinte, a utilização do estatuto de migrante ou refugiada como pretexto para a discriminação na aplicação das suas disposições. Apela igualmente à adoção de medidas de prevenção dessa violência e de assistência às vítimas, tendo em conta as necessidades das pessoas vulneráveis.

A Convenção dedica também um capítulo inteiro às mulheres migrantes e às requerentes de asilo que enfrentam a violência baseada no género. Inclui uma série de obrigações que visam adotar uma abordagem sensível à violência contra as mulheres migrantes e as requerentes de asilo. Por exemplo, introduz a possibilidade de conceder às mulheres migrantes que sejam vítimas de violência doméstica e cujo estatuto de residência dependa do estatuto do seu cônjuge ou parceiro uma autorização de residência própria quando a relação terminar. Esta medida permite à vítima abandonar a relação sem perder o seu estatuto em matéria de residência. Também cria, por exemplo, a obrigação de permitir às vítimas migrantes que partiram, mas não regressaram, ao país para onde imigraram devido ao casamento forçado noutro país, recuperar o seu estatuto de residência.

Além disso, o capítulo inclui disposições que estabelecem a obrigação de reconhecer a violência baseada no género contra as mulheres como uma forma de perseguição na aceção da Convenção de 1951 sobre os refugiados e inclui a obrigação de assegurar uma interpretação sensível ao género no processo de determinação do estatuto de refugiado.

É importante notar que as preocupações de proteção das mulheres requerentes de asilo são diferentes das dos homens. Em particular, as mulheres podem estar a fugir da violência baseada no género, mas muitas vezes são incapazes ou não querem revelar informações relevantes durante um processo de determinação do estatuto de refugiada. Além disso, as mulheres não acompanhadas são frequentemente expostas a assédio e exploração sexual e são incapazes de se protegerem a si próprias. Para abordar os problemas particulares das requerentes de asilo, a Convenção estabelece a obrigação de introduzir procedimentos, diretrizes e serviços de apoio em matéria de asilo sensíveis à questão do género. A introdução de uma perspetiva de género nos procedimentos permite que as diferenças entre mulheres e homens sejam tidas em conta.

Outra disposição da Convenção reitera a obrigação de respeitar um princípio bem estabelecido de asilo e de proteção internacional dos refugiados: o da não repulsão. A Convenção estabelece a obrigação de assegurar que as vítimas de violência contra mulheres que necessitam de proteção, independentemente do seu estatuto ou residência, não sejam devolvidas a um país onde as suas vidas possam estar em perigo e onde possam ser sujeitas a tortura ou a tratamentos ou penas desumanos ou degradantes.

Em muitos Estados-Membros, a grande maioria dos serviços destinados às vítimas de violência doméstica e para vítimas de violência sexual, perseguição, casamento forçado e outras formas de abuso são geridos por organizações não governamentais ou da sociedade civil. Estas organizações têm uma longa tradição de fornecer abrigo, aconselhamento jurídico e aconselhamento médico e psicológico. Fornecem também linhas de assistência telefónica e outros serviços essenciais. Contudo, muitos destes serviços têm um financiamento incerto e operam apenas em pequenas áreas geográficas. Na maioria dos países, o número global de serviços disponíveis não corresponde à procura das vítimas, frequentemente porque a prestação de serviços não é vista como uma necessidade, mas como uma atividade voluntária das ONG.

É por esse motivo que a Convenção reconhece o trabalho das ONG e apela a que estas beneficiem de um maior apoio político e financeiro. Algumas das suas disposições obrigam as partes a encorajar e apoiar o trabalho das ONG, recorrendo aos seus conhecimentos especializados, envolvendo-as como parceiros na cooperação entre organismos e apoiando as suas iniciativas de sensibilização. Desta forma, as medidas tomadas para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica podem ser mais eficazes. O apoio às ONG e a organizações da sociedade civil ajuda a otimizar o seu trabalho, por exemplo, através da criação de estruturas de cooperação entre as forças da ordem e abrigos, através de uma melhor publicidade das suas linhas de assistência telefónica e os seus serviços nos suportes de informação do governo, e assegurando um apoio público e político adequado. A Convenção também exige que as partes atribuam recursos financeiros e humanos adequados às atividades das organizações não governamentais e da sociedade civil.

Enfim, as ONG também desempenharão um papel na monitorização da aplicação da Convenção. O grupo de peritos encarregado da monitorização pode receber informações das ONG sobre a aplicação da Convenção por uma parte, em complemento das informações fornecidas pela própria parte.

A exposição à violência e ao abuso físico, sexual ou psicológico tem consequências graves para as crianças. Provoca medo, causa traumas e tem efeitos nefastos no seu desenvolvimento. A violência contra as mulheres e a violência doméstica, nas suas formas diretas ou indiretas, podem ter consequências perigosas para a sua saúde e vida. No caso de violência doméstica, reconhece-se que as crianças não precisam de ser diretamente afetadas para serem consideradas vítimas, uma vez que ser testemunha de violência é igualmente traumático.

A Convenção aborda várias formas de violência contra as mulheres e violência doméstica. As vítimas são geralmente raparigas e mulheres de todas as idades. No entanto, rapazes e homens podem também ser vítimas de certos tipos de violência que se inserem no âmbito da Convenção, em particular a violência doméstica e o casamento forçado. Os Estados são, assim, encorajados a alargar a aplicação das medidas da Convenção a rapazes e homens.