Convenção de Istambul
Introdução
Em 3 de julho de 2018, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). Trata-se da primeira convenção internacionalmente vinculativa que, graças à sua abordagem integrada e multidisciplinar e à sua perspetiva de género, abrange todas as formas de violência contra mulheres e raparigas.
A Convenção baseia-se na ideia de que a violência contra mulheres e raparigas é uma forma de violência sexista, na medida em que é exercida contra as mulheres por serem mulheres. Cabe ao Estado, sob pena de falta, combater eficazmente esta violência em todas as suas formas, tomando medidas para a prevenir, protegendo as vítimas e perseguindo os autores.
O Luxemburgo não parte do zero: muito antes da ratificação parlamentar da Convenção de Istambul, criou um quadro legislativo eficaz em benefício das vítimas de violência, nomeadamente das vítimas de violência doméstica. Além disso, o Ministério da Igualdade de Género e da Diversidade organiza regularmente campanhas de informação, prevenção e sensibilização sobre a violência contra as mulheres, muitas vezes em cooperação com organizações não governamentais.
A aplicação da Convenção de Istambul é o ponto de partida
para adaptar a nossa legislação através da lei de 20 de julho de 2018 que aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, assinada em Istambul a 11 de maio de 2011;
- para sensibilizar tanto os profissionais como o grande público para todas as facetas da violência contra mulheres e raparigas;
- para informar sobre a rede de ajuda e apoio e melhorar o acesso e a sua qualidade;
- para reunir e associar todos os atores públicos e não públicos à luta contra a violência contra mulheres e raparigas;
- para alargar a oferta de ajuda e apoio às vítimas.
Embora a Convenção se dedique especialmente a todas as formas de violência contra as mulheres, reconhece explicitamente que a violência doméstica e outras formas de violência também fazem vítimas do sexo masculino. É por isso que a Convenção incentiva os Estados a aplicar o texto também às vítimas do sexo masculino.
A Convenção em resumo
A prevenção da violência contra as mulheres e da violência doméstica salva vidas e reduz o sofrimento humano. Os governos que aceitam ficar vinculados pela Convenção terão de tomar as seguintes medidas:
formar os profissionais que estão em contacto próximo com as vítimas;
realizar regularmente campanhas de sensibilização;
incluir nos materiais pedagógicos temas como a igualdade de género e a resolução não violenta de conflitos nas relações interpessoais;
criar programas terapêuticos para autores de violência doméstica e para agressores sexuais;
trabalhar em estreita colaboração com as ONG;
envolver os meios de comunicação social e o setor privado na eliminação dos estereótipos de género e na promoção do respeito mútuo.
A prevenção desta violência não deve ser responsabilidade exclusiva dos Estados. Na verdade, a Convenção apela a todos os membros da sociedade para contribuírem para criar uma Europa livre de qualquer forma de violência contra as mulheres e de violência doméstica. Esta violência é omnipresente devido à persistência da misoginia. Cada um de nós pode, ao seu nível, pôr em causa os estereótipos de género, as práticas tradicionais nocivas e a discriminação contra as mulheres. Só alcançando uma verdadeira igualdade de género se poderá pôr fim à violência contra as mulheres.
Quando as medidas preventivas falham e ocorrem episódios de violência, é importante proteger e ajudar as vítimas e as testemunhas, o que implica a intervenção e a proteção da polícia, bem como serviços de apoio especializados, como casas de abrigo e serviços de consulta. É também necessário garantir que os serviços sociais gerais compreendem a realidade e os problemas das vítimas destes tipos de violência e as ajudam a reconstruir e a retomar a sua vida. Alguns exemplos de medidas preconizadas pela Convenção:
Garantir o acesso a informações pertinentes. As vítimas ficam geralmente traumatizadas após um episódio de violência e devem poder aceder facilmente, numa linguagem que compreendam, a informações claras e concisas sobre os serviços à sua disposição.
Criar e distribuir pelo território casas de abrigo facilmente acessíveis e em número suficiente. As vítimas provêm dos mais variados meios sociais. Por exemplo, as casas de abrigo devem ser tão acessíveis às mulheres das zonas rurais ou às mulheres com deficiência como às mulheres que vivem em meio urbano.
Criar centros de crise facilmente acessíveis para casos de violação e violência sexual: estes centros dão aconselhamento médico imediato, prestam cuidados em caso de trauma e asseguram serviços de medicina legal. São extremamente raros na Europa, pelo que é importante generalizá-los.
Lembremo-nos de que não basta criar estruturas de proteção e serviços de apoio às vítimas. É também necessário garantir que as vítimas são informadas dos seus direitos e sabem onde e como obter ajuda.
A Convenção define e criminaliza as diversas formas de violência contra as mulheres, bem como a violência doméstica. Este é um dos seus muitos méritos. Para a aplicar, os Estados Partes poderão ter de introduzir novas infrações, entre as quais: a violência psicológica e física, a violência sexual e a violação, a perseguição, a mutilação genital feminina, o casamento forçado, o aborto e a esterilização forçados. Além disso, os Estados Partes deverão garantir que a cultura, as tradições ou a chamada «honra» não são consideradas justificações para estes comportamentos.
Uma vez introduzidos estes novos delitos nas ordens jurídicas nacionais, deixa de haver qualquer razão para não perseguir os autores de violência. Pelo contrário, os Estados Partes tomarão todo um conjunto de medidas para que qualquer alegação de violência seja efetivamente investigada. Consequentemente, as forças da ordem deverão responder aos pedidos de ajuda, recolher provas e avaliar o risco de violência para proteger adequadamente a vítima.
Além disso, os Estados Partes deverão garantir que os direitos das vítimas são respeitados em todas as fases do processo e que as vítimas não sofrem qualquer vitimização secundária.
A Convenção parte do princípio de que nenhuma instância isolada pode, por si só, dar resposta à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Para dar uma resposta eficaz a este tipo de violência, é indispensável a ação concertada de numerosos atores. A Convenção pede, por isso, aos Estados Partes que apliquem políticas globais e coordenadas que associem os organismos públicos, as ONG, bem como os parlamentos e as autoridades nacionais, regionais e locais. O objetivo é que as políticas de prevenção e de combate sejam aplicadas a todos os níveis de governo e por todas as instâncias e instituições competentes. Para tal, pode por exemplo elaborar-se um plano de ação nacional que atribua a cada organismo uma missão ou um papel específico.
A experiência dos países que já seguiram este caminho mostra que se obtêm resultados muito melhores quando as forças da ordem, o sistema judicial, as ONG, os organismos de proteção da infância e outros parceiros competentes unem esforços num determinado caso.
A Convenção não se dirige apenas aos governos e às organizações não governamentais, aos parlamentos nacionais e às autoridades locais; envia também uma mensagem clara a toda a sociedade. Cada homem, cada mulher, cada rapaz e cada rapariga, cada pai e cada mãe, cada companheiro/companheira devem aprender que a violência, seja qual for a sua forma, não é a solução certa para as dificuldades nem o meio de viver uma vida tranquila. Todos devem compreender que a violência contra as mulheres e a violência doméstica não são nem serão mais toleradas.
O mecanismo de acompanhamento da Convenção de Istambul tem como objetivo avaliar e melhorar a aplicação da Convenção pelas Partes. É composto por dois organismos distintos, mas que interagem:
um grupo de peritos independentes, o Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (GREVIO), inicialmente composto por 10 membros e alargado a 15 membros após a 25.ª ratificação. O GREVIO tem por missão acompanhar a aplicação da Convenção pelas Partes. O GREVIO pode também adotar, se for caso disso, recomendações gerais sobre temas e conceitos relacionados com a Convenção.
uma instância política, o Comité das Partes, composto por representantes das Partes na Convenção de Istambul. O Comité das Partes dá seguimento aos relatórios e conclusões do GREVIO e adota recomendações dirigidas às Partes em causa. É também responsável pela eleição dos membros do GREVIO.
Não é possível combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica descurando as questões da igualdade de género. As mulheres podem ser vítimas de violência por causa do seu sexo. Certos tipos de violência, em particular a violência doméstica, afetam as mulheres de forma desproporcionada.
Consequentemente, a Convenção inscreve a eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica no quadro do objetivo de uma igualdade de jure e de facto. No seu preâmbulo, reconhece a natureza estrutural desta violência, que é ao mesmo tempo causa e consequência das relações de poder desiguais entre mulheres e homens e que impede o pleno desenvolvimento das mulheres. Para combater a desigualdade, a Convenção pede aos Estados que apliquem políticas de igualdade entre mulheres e homens e promovam a autonomização das mulheres. Não se trata de tratar as mulheres como vítimas impotentes, mas de lhes dar a capacidade de reconstruir a sua vida.
Embora a Convenção se dedique especialmente a todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica, reconhece também que a violência doméstica faz vítimas do sexo masculino. Os Estados podem escolher se aplicam ou não esta Convenção aos rapazes e homens vítimas de violência.
Numerosas formas de discriminação, práticas nocivas e estereótipos de género estão na origem dos comportamentos violentos. É por isso que a Convenção combate especialmente os estereótipos de género nos domínios da sensibilização, da educação, dos meios de comunicação social e da formação dos profissionais. Institui também a obrigação de basear as medidas de proteção e de apoio, bem como as investigações e os processos judiciais, numa compreensão da violência baseada no género. O conceito de género está, portanto, profundamente presente em toda a Convenção.
As mulheres migrantes, com ou sem documentos, e as mulheres requerentes de asilo são particularmente vulneráveis à violência sexista. Embora as razões que as levam a deixar o seu país e o seu estatuto jurídico sejam muito variados, ambos os grupos correm um risco acrescido de ser vítimas de violência e enfrentam dificuldades semelhantes para lhe responder. É por isso que a Convenção proíbe que o estatuto de migrante ou de refugiada sirva de pretexto para qualquer discriminação na aplicação das suas disposições. Pede também que sejam tomadas medidas para prevenir esta violência e ajudar as vítimas, tendo em conta as necessidades das pessoas vulneráveis.
A Convenção dedica, além disso, um capítulo inteiro às mulheres migrantes e requerentes de asilo confrontadas com a violência baseada no género contra as mulheres. Inclui uma série de obrigações que visam adotar uma conceção da violência contra as mulheres migrantes e requerentes de asilo sensível ao género. Por exemplo, introduz a possibilidade de conceder às mulheres migrantes vítimas de violência doméstica, cujo estatuto de residência depende do do seu cônjuge ou parceiro, uma autorização de residência própria quando a relação termina. Esta medida permite à vítima pôr fim à relação sem perder o seu estatuto de residência. Cria também, por exemplo, a obrigação de permitir às vítimas migrantes que, devido a um casamento forçado noutro país, deixaram o país para onde tinham imigrado sem lá regressar, recuperar o seu estatuto de residência.
Além disso, o capítulo inclui disposições que estabelecem a obrigação de reconhecer a violência baseada no género contra as mulheres como uma forma de perseguição na aceção da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, bem como a obrigação de assegurar uma interpretação sensível ao género no processo de determinação do estatuto de refugiado.
Importa notar que os problemas de proteção das mulheres requerentes de asilo são diferentes dos dos homens. Em particular, as mulheres podem fugir da violência sexista, mas muitas vezes são incapazes de divulgar informações úteis, ou relutantes em fazê-lo, durante o processo de determinação do estatuto de refugiada. Além disso, as mulheres não acompanhadas estão frequentemente expostas a assédio e exploração sexual e não conseguem proteger-se. Para resolver os problemas específicos das requerentes de asilo, a Convenção estabelece a obrigação de introduzir procedimentos, orientações e serviços de apoio em matéria de asilo que tenham em conta o género. A introdução de uma perspetiva de género nos procedimentos permite ter em conta as diferenças entre mulheres e homens.
Outra disposição da Convenção reitera a obrigação de respeitar um princípio bem estabelecido do asilo e da proteção internacional dos refugiados: o da não repulsão. A Convenção prescreve a obrigação de garantir que as vítimas de violência contra as mulheres que necessitam de proteção, independentemente do seu estatuto ou da sua residência, não são reenviadas para um país onde a sua vida possa estar em perigo e onde possam ser sujeitas a tortura ou a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.
Em muitos Estados-Membros, a grande maioria dos serviços oferecidos às vítimas de violência doméstica e às vítimas de violência sexual, perseguição, casamento forçado e outras formas de violência é gerida por organizações não governamentais ou da sociedade civil. Estas organizações têm uma longa tradição em matéria de acolhimento, aconselhamento jurídico e aconselhamento médico e psicológico. Oferecem também linhas de apoio telefónico e outros serviços essenciais. No entanto, muitos destes serviços têm um financiamento incerto e só funcionam em pequenas zonas geográficas. Na maioria dos países, o número global de serviços disponíveis não corresponde às necessidades das vítimas, o que se explica muitas vezes pelo facto de a prestação de serviços não ser considerada uma necessidade, mas sim uma atividade voluntária das ONG.
É por isso que a Convenção reconhece o trabalho das ONG e pede que estas beneficiem de um apoio político e financeiro mais forte. Algumas das suas disposições obrigam as Partes a incentivar e apoiar a ação das ONG, tirando partido dos seus conhecimentos, associando-as como parceiras na cooperação entre organismos e apoiando as suas iniciativas de sensibilização. As medidas tomadas para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica podem, assim, dar melhores resultados. Ao apoiar as ONG e as organizações da sociedade civil, contribui-se para otimizar o seu trabalho, por exemplo criando estruturas de cooperação entre as forças da ordem e as casas de abrigo, divulgando melhor as suas linhas de apoio e os seus serviços nos materiais informativos do governo, mas também assegurando-lhes um apoio público e político adequado. A Convenção prevê também a obrigação de as Partes atribuírem recursos financeiros e humanos suficientes às atividades das organizações não governamentais e da sociedade civil.
Por fim, as ONG desempenharão também um papel no acompanhamento da aplicação da Convenção. O grupo de peritos encarregado do acompanhamento pode receber informações das ONG sobre a aplicação da Convenção por uma Parte, para além das informações fornecidas pela própria Parte.
A exposição à violência e a abusos físicos, sexuais ou psicológicos tem consequências graves para as crianças. Provoca medo, causa traumas e tem efeitos nocivos no seu desenvolvimento. A violência contra as mulheres e a violência doméstica, nas suas formas diretas ou indiretas, podem ter consequências perigosas para a sua saúde e a sua vida. No caso da violência doméstica, é reconhecido que as crianças não precisam de ser diretamente atingidas para serem consideradas vítimas, pois testemunhar a violência é igualmente traumatizante.
A Convenção abrange diversas formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. As vítimas são geralmente raparigas e mulheres de todas as idades. No entanto, os rapazes e os homens também podem ser vítimas de certos tipos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da Convenção, em particular a violência doméstica e o casamento forçado. É por isso que os Estados são incentivados a alargar a aplicação das medidas preconizadas pela Convenção aos rapazes e aos homens.
Além disso, várias disposições dizem expressamente respeito às crianças. Pedem aos Estados que tomem as seguintes medidas:
No domínio da prevenção:
– promover e realizar campanhas de sensibilização sobre as diferentes manifestações de todas as formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica e as suas consequências para as crianças.
– desenvolver e promover, em cooperação com o setor privado, as capacidades das crianças, dos pais e dos educadores para lidar com conteúdos violentos e nocivos nos espaços de comunicação.
– garantir que as medidas preventivas têm em conta as necessidades específicas das crianças vítimas.
No domínio da proteção e do apoio
– oferecer serviços de apoio especializados às mulheres vítimas de violência sexual e aos seus filhos. Oferecer um alojamento seguro às mulheres e aos seus filhos.
– garantir que os direitos e as necessidades das crianças testemunhas são tidos em conta nas medidas de proteção e de apoio às vítimas.
– garantir que os episódios muito violentos contra as mulheres e de violência doméstica são tidos em conta nas decisões sobre a guarda e o direito de visita.
No domínio da ação penal:
– criminalizar o ato de forçar intencionalmente uma criança a casar, ou de levar a criança para outro país para a forçar a contrair casamento.
– garantir que a legislação penal abrange o incitamento de crianças à prática de crimes de honra.
– garantir que as crianças vítimas e as crianças testemunhas beneficiam de medidas de proteção especiais em todas as fases da investigação e do processo judicial.